sábado, 30 de junho de 2012

Sindicato vai exigir à tutela a integração de três mil enfermeiros com vínculo precário.





“Vamos exigir ao Ministério da Saúde que a solução que foi encontrada relativamente a um dos grupos profissionais, no caso concreto os médicos internos, que é admissão na administração pública, seja também aplicada a todos os enfermeiros que estão em situação precária”, disse à agência Lusa Guadalupe Simões, dirigente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP). 

O SEP estima que a medida possa abranger “cerca de 2500 a 3000 enfermeiros, entre subcontratados e contratados a termo certo a trabalhar no sector público administrativo”, incluindo hospitais e centros de saúde de todo o país. 

“Há enfermeiros subcontratados já há cinco anos a fazer face a necessidades permanentes dos serviços e consideramos que devem ser fixados nas instituições em que estão, tendo em conta que são necessários”, defendeu a sindicalista. 

O sindicato sublinha ainda que no regime de subcontratação “cada enfermeiro custa ao Estado mais de mil euros a mais do que o seu vencimento”, o que significa que “a sua inclusão no quadro daria praticamente para contratar outro enfermeiro a um ordenado base de 1020 euros”. 

Guadalupe Simões falava nas Caldas da Rainha, onde hoje à tarde se reuniu com o conselho de administração do Centro Hospitalar Oeste Norte (CHON) para exigir o pagamento das horas de qualidade a 28 enfermeiros subcontratados, com verbas em atraso desde Outubro do ano passado. 

Para além dos enfermeiros, a situação afecta psicólogos, assistentes operacionais e administrativos, num total de 51 trabalhadores que prestam serviço nos quatro hospitais do CHON: o hospital termal e distrital das Caldas da Rainha, o hospital de Peniche e o hospital de Alcobaça. 

Os trabalhadores são afectos à empresa Complementus que, segundo o sindicato “justifica o atraso nos pagamentos com a existência de uma dívida do CHON”. 

O presidente do conselho de administração do CHON, Carlos Sá, confirmou à Lusa uma dívida à empresa “na ordem dos 250 mil euros”, que o centro hospitalar “teve dificuldades em pagar devido à Lei dos compromissos”. 

Segundo o administrador, a situação foi regularizada no final da semana passada e “hoje foi comunicado ao sindicato que até 8 de Julho os funcionários receberão o ordenado de Junho e, até ao final desse mês serão pagas a horas de qualidade em atraso”. 

De acordo com o SEP, à meia centena de trabalhadores são devidos, “em média, entre 250 a 300 euros mensais de horas de qualidade”, ou seja, efectuadas à noite ou fim-de-semana. 

Os trabalhadores que hoje se concentraram em frente ao edifício da administração, aguardando o resultado da reunião com o SEP, acederam a aguardar até ao final de Julho “para ver se o compromisso é cumprido”, após o que admitem avançar com acções de protesto. 


Fonte: PUBLICO

quarta-feira, 27 de junho de 2012

INFORMAÇÃO SOBRE TAXAS MODERADORAS.


Documentação e Circulares
Minimizar




Materiais Informativos - Taxas Moderadoras
Minimizar
(SNS) Para divulgação e afixação nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde:
(CSP) Para divulgação e afixação nos estabelecimentos dos Cuidados de Saúde Primários:
(HOSP) Para divulgação e afixação nos estabelecimentos Hospitalares:
FONTE: ACSS

SEP REUNIU COM M.S. 29 DE MAIO.



FONTE: SEP 

sexta-feira, 22 de junho de 2012

Função Pública: Trabalhadores aprovam moção contra corte de subsídios.




"A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública aprovou hoje, por unanimidade, uma moção contra "o roubo" dos subsídios de férias e de Natal. A resolução, aprovada junto ao Tribunal Constitucional, exige a este tribunal que "passe a assumir a defesa dos princípios e comandos da Constituição da República Portuguesa".
Exige ainda ao mesmo tribunal que decrete a inconstitucionalidade do "roubo" dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da Administração Pública".
A moção será agora entregue no Tribunal pela comissão executiva da Federaçao composta, entre outros, pela coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila.
Centenas de trabalhadores da administração central do Estado iniciaram hoje, pelas 15:20, uma marcha de protesto rumo a São Bento, a residência oficial do primeiro-ministro, reclamando a reposição dos subsídios de férias.
A marcha arrancou no Príncipe Real e seguiu para o Tribunal Constitucional, onde foi lida e entregue uma resolução destinada a exigir a reposição dos subsídios de férias e de Natal.
Palavras de ordem como "não e não ao roubo dos subsídios" e "o subsídio é nosso" são as mais ouvidas no protesto, no qual os trabalhadores exibem faixas e cartazes alusivos aos santos populares (festa que se assinala em várias cidades do país ao longo de junho), e que pintam de verde e vermelho esta marcha.
Esta iniciativa, promovida pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, serve ainda para protestar contra os despedimentos e as "falsas rescisões amigáveis, a adaptabilidade dos horários de trabalho, com o aumento de duas horas por dia e de 50 horas por semana, e a mobilidade forçada".
Os manifestantes vão até à residência oficial do primeiro-ministro, onde dirão a Passos Coelho que "não aceitam que o Governo esteja a tirar dinheiro aos trabalhadores para dar aos bancos", segundo disse na quinta-feira à Lusa Ana Avoila, coordenadora da entidade organizadora da manifestação.
No final, para além dos discursos dos coordenadores dos diversos sindicatos da Função Pública, o protesto culminará com as intervenções de Ana Avoila e de Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP."
Fonte:
Diário Digital com Lusa

quarta-feira, 20 de junho de 2012

Cordão humano contra o fecho da Maternidade Alfredo da Costa.




Ordem dos Enfermeiros intervém junto da ARS do Centro - Hospital Rovisco Pais

"Reuniram, no passado dia 15 de junho, o Bastonário da Ordem dos Enfermeiros, Enf.º Germano Couto, e a Presidente do Conselho Diretivo Regional da Secção Regional do Centro (SRC), Enf.ª Isabel Oliveira, com o Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro, Dr. José Tereso. O encontro realizou-se com o intuito de discutir algumas questões, nomeadamente a implementação de Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC) na região Centro e o ofício tornado público recentemente, emitido pela ARS Centro relativo ao valor / hora a pagar aos profissionais de saúde, entre eles enfermeiros, do Hospital Rovisco Pais.
Sobre esta última questão, e no seguimento de intervenção prévia da Ordem dos Enfermeiros, foi assegurado pelo Presidente da ARS do Centro que foram tomadas medidas no sentido de corrigir este desrespeito pela dignidade da profissão e que o valor / hora a pagar aos enfermeiros no Hospital Rovisco Pais seria de 6,73 euros. O Bastonário, Enf.º Germano Couto, e a Presidente da SRC, Enf.ª Isabel Oliveira, mostraram-se insatisfeitos com o valor proposto, uma vez que não respeita a dignidade, especificidade e diferenciação da profissão. Ficou o compromisso do Presidente da ARS Centro para, a breve prazo, procurar repor a legalidade nesta matéria, melhorando o valor em causa."


Até que enfim...

Governo vai rever sistema de avaliação da Função Pública!...





"O secretário de Estado da Administração Pública classificou de "extremamente burocrático" o sistema de avaliação vigente no Estado.
O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, anunciou hoje que o Governo vai rever o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP) por ser "extremamente burocrático".
"Criou-se um sistema de avaliação muito sofisticado, avaliando-se serviços, funcionários, dirigentes", mas o "sistema de avaliação é extremamente burocrático", afirmou Hélder Rosalino que está a ser ouvido desde as 10horas da manhã na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, no Parlamento.
De acordo com o governante, "tentou criar-se um sistema com todas as melhores práticas da avaliação, mas ao mesmo tempo criou-se um conjunto de mecanismos que o tornam muito complexo".
Nesse sentido, Hélder Rosalino afirmou que o Governo vai negociar com os sindicatos a revisão do SIADAP, uma vez que este sistema se baseia no "cumprimento de objectivos que não têm reflexo na vida dos funcionários", uma vez que quer as progressões na carreira, quer a atribuição de prémios, estão congelados."

Fonte: Económico

Nota:

É só "cabecinhas pensadoras" neste pobre país.

Já hoje nos mídia podia-se ler que o Ministro da Economia dizia: " Portugal está no ponto de viragem", e que "viragem" sr. ministro e que "viragem"...., uma vergonha estes senhores que governam este povo lusitano. Os jovens deste país estão com o futuro comprometido, mas não faz mal o nosso "primeiro", tem a solução, vão trabalhar para fora, lindo, até porque segundo ele ficar desempregado "é uma oportunidade". Estamos bem entregues sem sombra de dúvidas...

J.V.

segunda-feira, 18 de junho de 2012

Novo código de trabalho, o que muda.



"O Presidente da República promulgou hoje, como lei, o decreto da Assembleia da República que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho." - Comunicado -

"As novas regras acordadas entre Governo, patrões e UGT trazem muitas mudanças à lei do trabalho, incluindo a quantidade de contratos a prazo que pode cumprir antes de entrar para os quadros da empresa, os princípios da remuneração, trabalho suplementar e mesmo os motivos considerados válidos para despedimento. Se está desempregado, saiba que também as regras do subsídio de desemprego vão ser alteradas. Em parceria com a sociedade de advogados PLMJ, o Dinheiro Vivo responde a todas as suas questões. Tem dúvidas?"

Quer saber mais já? Veja aqui:


Nota: É bom lembrar que :

Mais de meio milhão de Portugueses recebe salário mínimo..., onde é que vamos parar?...



sexta-feira, 15 de junho de 2012

Sindicato dos Enfermeiros Portugueses vai "continuar luta" em defesa da MAC.




"O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) levantou "algumas preocupações" quanto ao futuro dos profissionais da instituição e garante que vai "continuar a luta" pela defesa da Maternidade Alfredo da Costa (MAC)."


"A MAC, em Lisboa, vai fechar até ao final desde ano e as equipas médicas vão ser transferidas para o Hospital D. Estefânia, informou hoje a administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC).


Em declarações à agência Lusa, Isabel Barbosa, coordenadora da direção regional de Lisboa do SEP, afirmou que os profissionais da MAC foram informados do encerramento daquela unidade até ao final deste ano.


"Temos algumas preocupações, nomeadamente, [saber] para onde vão todos os trabalhadores da MAC, tanto os que têm vínculo com o CHCL, como os que tem vínculo precário, e para onde pensam transportar todas as valências da MAC", questionou Isabel Barbosa.


A sindicalista afirmou ainda que o SEP, em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores e o Sindicato dos Médicos do Sul, vai "dinamizar a assinatura de postais para enviar ao Presidente da República e ao primeiro-ministro" contra o encerramento da MAC, uma iniciativa que vai ser debatida em plenário de trabalhadores a realizar na sexta-feira.


Em comunicado hoje emitido, o conselho de administração do CHLC justifica a decisão do encerramento da Maternidade Alfredo da Costa, "que se pretende que ocorra até ao final do corrente ano", com a existência de três novas unidades hospitalares na região de Lisboa (Cascais, Loures e Vila Franca de Xira).


Fontes clínicas disseram à agência Lusa que houve hoje uma reunião entre a presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), Teresa Sustelo, e os diretores dos serviços médicos e dos enfermeiros.


Na reunião foi comunicado que a MAC encerra até ao final de dezembro e que as equipas vão ser transferidas para o Hospital Dona Estefânia, uma decisão sem retorno e que é apoiada pelo Ministério da Saúde, de acordo com as mesmas fontes."



Fonte: RTP

Ministério da Saúde cria Portal do Utente / PDS




       PORTAL DO UTENTE





Até que enfim Sr. Bastonário.


É um bom principio mas não chega Sr. Bastonário.
O sr. Bastonário Germano Couto propõe uma “redução de10% ao ano” nas vagas de acesso ao ensino superior, como forma de combater o desemprego na profissão. A proposta foi já apresentada ao ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, numa reunião que teve lugar na última semana.
Para quando acabar com os dois cursos?...

quarta-feira, 13 de junho de 2012

A desvalorização da profissão de Enfermagem, breve reflexão.

Infelizmente estamos a assistir à desvalorização real da profissão de enfermagem. Já vale tudo para explorar os enfermeiros. Estou preocupado com o silencio que paira no ar. Em nome da "crise" se comete muitas atrocidades à dignidade profissional dos enfermeiros. A qualidade dos cuidados está a decair a olhos vistos em detrimento de lucros daqueles que na maioria das vezes nem sabem nada sobre enfermagem, nem da prestação de cuidados, apenas têm o intuito de obter lucro fácil e de imediato. Mais me incomoda ainda, é  que na maioria das vezes são os próprios enfermeiros que estão a sufocar a profissão.
Faço aqui um apelo a todos os enfermeiros para denunciar as atrocidades que se estão a cometer no seio da enfermagem para assim podermos defender aqueles que de nós estão dependentes no dia a dia.
Estão a reduzir o número de enfermeiros nos serviços e prejudicando a qualidade dos cuidados, já é mísero o salário dos enfermeiros, nomeadamente nos preços praticados à hora nas privadas e com os cortes feitos na função pública, inclusivamente em muitas instituções nem as horas extraordinárias podem ser feitas e muitas não são pagas. Apesar da nova tabela remuneratória ter sido aprovada na nova carreira em lei, mantemos o mesmo salário à quase dez anos e como se isso não bastasse cortaram inclusivamente  na base salarial com descontos de 3.5 % e mais, consoante os casos, para não falar no subsídio de férias e de natal, que reduzem só por si dois salários.
Mais grave, no "post" anterior vemos a pouca vergonha a que estamos a assistir na contratação dos enfermeiros, nomeadamente no despacho da Administração Regional de Saúde  do Centro que até as leis já confunde, podemos constatar  a miséria do preço à hora recomendada para os enfermeiros. Por outro lado continuamos com Escolas de Enfermagem em demasia para um país tão pequeno e  que proliferam por todo o lado, com o intuito de atrair mais jovens para o desemprego e precariedade, com o objectivo de receber propinas, pois como se sabe é o sustento de tantas escolas, mas a qualidade da formação por vezes não é a mais adequada, pergunto: quem fiscaliza?, e como se não bastasse com dois cursos por ano e com turmas nalguns casos de 70 alunos. Assim não dá... 
É caso para dizer que não tarda vamos todos fazer voluntariado...
Onde é que vamos parar?!...

Nota : Mas para meu espanto enquanto uns são explorados outros há que nunca tiveram tanto dinheiro durante a "crise", é caso para dizer que " não há fome que não dê em fartura"...
J.V.

quarta-feira, 6 de junho de 2012

Enfermeiros pagos a 3,5 euros à hora.


"O Centro de Medicina de Reabilitação Rovisco Pais, em Coimbra, está a contratar enfermeiros a "falsos recibos verdes", pagando 3,5 euros líquidos por hora, o que perfaz no máximo 495 euros líquidos mensais, denunciou hoje o Bloco de Esquerda."

"O Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro (CMRRC) - Rovisco Pais está a propor aos enfermeiros a "renovação" dos contratos a recibo verde, por um valor hora de 5,63 euros brutos, o que significa 3,5 euros líquidos, afirmam os bloquistas.

"De facto, os enfermeiros auferirão 788,20 euros brutos ao fim do mês, aos quais têm que deduzir o IRS (cerca de 169 euros) e a Segurança Social (o valor varia de acordo com escalão, mas assumiremos aqui um valor baixo, de 124 euros). Neste cenário, o trabalhador recebe um valor líquido mensal de 495 euros", escreve o BE numa pergunta dirigida ao Governo.

O BE sublinha que se o trabalhador estiver colocado num escalão superior da Segurança Social, receberá ao final do mês um valor inferior ao salário mínimo nacional.

Lembrando que os enfermeiros trabalham 35 horas por semana, perfazendo um horário completo ao fim do mês, e que estão a recibos verdes em vez de terem contrato de trabalho, uma situação "claramente ilegal", o BE considera a situação "inaceitável e incompatível com o respeito" pelos enfermeiros e pelo serviço que prestam.

Por isso, quer saber se o Ministério da Saúde tem conhecimento da situação, se considera 3,5 euros um valor adequado e se pretende regularizar a situação contratual dos enfermeiros.

A Administração Regional de Saúde do Centro emitiu uma ordem de serviço, a que a Lusa teve acesso, dirigida ao conselho de administração do CMRRC, sobre os valores hora a contratar.

De acordo com esse despacho, os valores a pagar (por hora) no Rovisco Pais não podem exceder os 29,16 euros a médicos, os 5,63 euros a enfermeiros, os 6,46 euros a assistentes técnicos e os 8,57 euros a outros profissionais.


Para quarta-feira, está prevista uma manifestação às 16:00 em frente às instalações da ARS Centro.""


Fonte: DN










O famoso despacho:              


Clicar para ler.














Nota: Onde é que vamos parar?...


Continuamos a ser os mais penalizados pelo despacho da ARS do Centro podemos observar a discrepância para outros tão licenciados como os enfermeiros..., uma vergonha estes governantes, pergunto quanto ganham à hora os Srs. políticos deste "pobre" país.
 Uma vergonha...



J.V.

sexta-feira, 1 de junho de 2012

Organização do Ministério da Saúde e outros Serviços.




Organização do Ministério da Saúde e outros Serviços

  
Portaria n.º 154/2012
DR 99, Série I de 2012-05-22
Fixa a estrutura nuclear do Serviço de Intervenção nos 
Comportamentos Aditivos e nas Dependências
Portaria n.º 155/2012
DR 99, Série I de 2012-05-22
Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Portaria n.º158/2012
DR 99, Série I de 2012-05-22
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., 
e revoga a Portaria n.º 647/2007
Portaria n.º159/2012
DR 99, Série I de 2012-05-22
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde
Portaria n.º160/2012
DR 99, Série I de 2012-05-22
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do MS
Portaria n.º162/2012
DR 99, Série I de 2012-05-22
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional Saúde 
Doutor Ricardo Jorge, I. P., e revoga a Portaria n.º 812/2007
Portaria n.º163/2012
DR 99, Série I de 2012-05-22
Fixa o número máximo de unidades orgânicas da Inspeção-Geral
das Atividades 
em Saúde e revoga a Portaria n.º 827/2007, de 31 de julho
Portaria n.º165/2012
DR 99, Série I de 2012-05-22
Aprova os Estatutos Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.
e revoga a Portaria n.º 811/2007
 FONTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES                                   

SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ENFERMEIROS.






NOTA INFORMATIVA:


"A – Avaliação do Desempenho a partir de 1.1.12 (Portaria n.º 242/2011).

O SEP reafirmou que, nos termos da legislação (da Portaria n.º 242/2011) não existem condições para legalmente implementar a nova Avaliação do Desempenho consignada na referida Portaria. Designadamente, por AUSÊNCIA DA PORTARIA QUE REGULAMENTA A DIRECÇÃO DE ENFERMAGEM (n.º 3, art.º 4.º, DL n.º 122/2010).


B – Avaliação do Desempenho do Triénio que termina em Dez/2011
Os Enfermeiros, cujo triénio terminou em 2011, devem apresentar o respetivo Relatório Critico de Atividades (RCA).
Nota: Só é legalmente exigido a apresentação do RCA para efeitos da Avaliação DO TRIÉNIO

C – Avaliação do Desempenho do ano de 2010 ou dos anos de 2010 e 2011
Os Enfermeiros cujo Triénio terminou em 2010 ou em 2009, e realizaram a respetiva 
Avaliação do Desempenho nesse Triénio, ou detenham Menções Qualitativas referentes a Avaliações de anteriores Triénios, não têm o dever legal (nem a Administração está legalmente autorizada a solicitar) de entregar Relatório Critico de Atividades nem Currículo Profissional. PORQUÊ:

1 – O Relatório Critico de Atividades só é legalmente exigível para Avaliação do Triénio (e não para Avaliação de 1 ou 2 anos)
2 – Os Enfermeiros que já detêm uma Menção Qualitativa inerente a uma Avaliação, já têm o ano de 2011 ou os anos de 2010 e 2011 avaliados, PORQUE, ao abrigo do n.º 2, art.º 44º, DL n.º 437/91, “A menção qualitativa atribuída … é relevante, para todos os efeitos legais, até à atribuição de nova menção.”

Apenas os Enfermeiros que não detêm nenhuma Menção Qualitativa/Avaliação é que deverão entregar um relatório Critico de Atividades ou um Currículo Profissional para efeitos de avaliação (consoante os casos)."

FONTE: SEP

Pagamento das Horas de Qualidade e Extraordinárias aos enfermeiros em CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.

SEGUNDO INFORMAÇÃO DO SEP(SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES), EM COMUNICADO, INFORMA QUE OS ENFERMEIROS EM (CIT), À LUZ DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR TÊM DIREITO Á APLICAÇÃO DO DL. nº 62/79, OU SEJA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE QUALIDADE E EXTRAORDINÁRIAS. SE AINDA NÃO RECEBES, INFORMA-TE E MANTÉM-TE INFORMADO.