Segundo o SEP:
"Independentemente da fundamentação política inerente à fixação das Tolerâncias de Ponto pelo Governo, o Despacho n.º 7 127/2010 de 23 de Abril, que as concede, é para cumprir em todas as Instituições Públicas da Saúde, incluindo TODAS as EPEs da Saúde." Link
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