Nota à Comunicação Social Enfermeiros – reunião negocial de 26.Fev
MINISTÉRIO NÃO ENTREGOU CONTRAPROPOSTA GLOBAL.
NOVA REUNIÃO AGENDADA PARA DIA 16 DE MARÇO.
INEM – MINISTRA DA SAÚDE ASSUME COMPROMISSOS.
Na sequência da proposta anteriormente apresentada pela CNESE, o Ministério da Saúde tem vindo a reafirmar, que sendo o Regime da Lei-12-A/2008 aplicável à Enfermagem, ela não permite várias soluções que propomos, nomeadamente no que diz respeito à transição. A CNESE, para além de reapresentar a proposta integral apresentada na passada reunião de 20 de Janeiro, entregou, também, um parecer onde sustenta juridicamente que a Lei 12-A/2008 não é uma “Lei de valor reforçado” e que o regime da Lei 12-A/2008 não é de aplicação directa e, consequentemente, não existem constrangimentos jurídico-constitucionais às propostas apresentadas pela CNESE, ou seja, não existem razões legais para que as possíveis contrapropostas do Ministério da Saúde se subordinem àquela Lei. Mais, para além desta questão, agora sustentada juridicamente, caso o Ministério da Saúde e o Governo mantenham este entendimento, vão ter que explicar as razões pelas quais esta mesma Lei 12-A/2008 não condicionou outras mesas negocias, nomeadamente a dos professores.
Neste contexto, o Ministério da Saúde ficou de enviar até ao dia 16 de Março o seu entendimento sobre o parecer jurídico hoje entregue e uma contraproposta global e integral à proposta reapresentada pela CNESE.
Sobre as questões do INEM a Ministra da Saúde assumiu os seguintes compromissos:
1 – Não há qualquer intenção/projecto de afastar Enfermeiros da Área do Pré-Hospitalar;
2 – O número de Ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV) é para manter e aumentar;
3 – As SIV integrarão sempre Enfermeiros;
4 – Vai ser discutido com o SEP a forma de exercício de funções dos Enfermeiros nesta Área, no sentido de garantir estabilidade e desenvolvimento de competências.
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