NOVA REUNIÃO AGENDADA PARA DIA 16 DE MARÇO
INEM ‐ MINISTRA DA SAÚDE ASSUME COMPROMISSOS
"Na sequência da proposta anteriormente apresentada pela CNESE, o Ministério da Saúde tem vindo a
reafirmar, que sendo o Regime da Lei‐12‐A/2008 aplicável à Enfermagem, ela não permite várias soluções que propomos, nomeadamente no que diz respeito à transição.
A CNESE, para além de reapresentar a proposta integral apresentada na passada reunião de 20 de Janeiro,
entregou, também, um parecer onde sustenta juridicamente que a Lei 12‐A/2008 não é uma “Lei de valor
reforçado” e que o regime da Lei 12‐A/2008 não é de aplicação directa e, consequentemente, não existem
constrangimentos jurídico‐constitucionais às propostas apresentadas pela CNESE, ou seja, não existem razões legais para que as possíveis contrapropostas do Ministério da Saúde se subordinem àquela Lei...."
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